Lei nº 803 - Dá nova redação a lei municipal nº 192/95 que institui o fundo de aposentadoria e pensão do servidor - faps, e dá outras providências

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.