Lei Complementar nº 2/01 - Estabelece, altera e consolida o código tributário do município, consolidando a legislação tributária e dá outras providências

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.