Lei Complementar nº 28/94 - Altera a estrutura do quadro de provimento estatutário, dispõe sobre as tabelas de vencimentos e pagamento dos servidores estatutários e cargos em comissão: lei complementar nº 3/91 e leis nºs 1623/74 e 1910/80, fica

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.